Josabete Alcantara, Advogado

Josabete Alcantara

Farias Brito (CE)
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Bacharela em Direito pela Faculdade Paraíso do Ceará-FAP; Aprovada no XXII Exame de Ordem; Membro da Comissão de Jovens Advogados da OAB- Subseção Crato-CE.

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Josabete Alcantara, Advogado
Josabete Alcantara
Modelo · há 10 anos

Tópico de defesa: da atipicidade da conduta em decorrência do princípio da insignificância

Trata-se de acusação da prática do crime de descaminho (art. 334 do CP ), por haver o denunciado, supostamente, deixado de recolher imposto oriundo da importação de mercadorias, alcançando o valor do...
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